Prefeitura vai apurar aluguel e venda de moradias populares e poderá retomar imóveis em Palmas
Notícias de Palmas – A Prefeitura de Palmas decidiu intensificar a fiscalização sobre o uso de moradias populares destinadas a famílias beneficiadas por programas habitacionais. Uma comissão permanente foi designada para investigar possíveis irregularidades, incluindo abandono de imóveis, aluguel não autorizado e transferência de unidades a terceiros. Dependendo do resultado das apurações, os responsáveis poderão perder o benefício habitacional.
A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (27/10). O documento designa os integrantes titulares e suplentes da Comissão Permanente Processante, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab).
Além da possibilidade de retomada dos imóveis, os beneficiários que tiverem irregularidades comprovadas poderão ficar impedidos de participar de outros programas habitacionais, inclusive nacionais, quando houver previsão legal ou contratual para a restrição.
A fiscalização terá atenção especial aos empreendimentos vinculados ao Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Aluguel irregular, abandono e repasse de imóveis
Entre as situações que poderão ser investigadas estão o abandono das unidades habitacionais, a locação ou transferência dos imóveis sem autorização e o descumprimento de regras contratuais de convivência nos residenciais.
O secretário-executivo de Habitação da Seihab, Hebert Veras, explicou que a comissão analisará individualmente as situações identificadas, considerando a documentação e as justificativas apresentadas pelos beneficiários.
“A comissão vai analisar as defesas e a documentação apresentadas pelos beneficiários notificados. Nos casos em que forem confirmadas irregularidades, como abandono, aluguel ou repasse dos imóveis a terceiros sem autorização e descumprimento das regras de convivência, serão adotados os procedimentos para a retomada das unidades. Nosso objetivo é garantir que os imóveis cumpram sua função social e que os residenciais sejam ambientes seguros e adequados para as famílias”, afirmou.
Vistorias e notificações
Para identificar possíveis descumprimentos contratuais, a comissão poderá solicitar laudos, vistorias, relatórios técnicos e outros documentos produzidos por servidores da Seihab.
Também poderá requisitar servidores para realizar notificações e reunir informações necessárias à instrução dos procedimentos administrativos.
Cada processo deverá ser concluído em até 60 dias úteis, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada.
Beneficiários terão direito de defesa
A Prefeitura esclareceu que a identificação de uma possível irregularidade não significa a perda automática do imóvel.
Antes de qualquer decisão, o beneficiário deverá ser formalmente notificado sobre os fatos apontados e terá assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
O morador poderá apresentar documentos, justificativas e outras provas para contestar as irregularidades identificadas.
Após a análise, a comissão elaborará um relatório e encaminhará suas conclusões à autoridade superior, responsável pela decisão administrativa.
A medida busca assegurar que as unidades habitacionais de interesse social sejam utilizadas conforme as condições estabelecidas nos contratos e cumpram a finalidade de atender às famílias beneficiárias dos programas de moradia popular.
Fonte: AF Noticias
