Secretário é multado por falhas em 7 contratos emergenciais de R$ 40,6 milhões em Porto Nacional
Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aplicou multa de R$ 7 mil ao secretário municipal de Infraestrutura de Porto Nacional, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, após identificar falhas no planejamento e na execução dos serviços de limpeza urbana do município.
A fiscalização apontou que sete contratos emergenciais, firmados sem licitação entre 2021 e 2025, consumiram aproximadamente R$ 40,6 milhões. Para o relator do processo, conselheiro Severiano Costandrade, a repetição das dispensas ao longo de quatro anos caracterizou uma situação conhecida como “emergência fabricada”.
Além da multa, o TCE determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar um possível prejuízo de R$ 568.220,33. A suspeita é de que a empresa contratada tenha recebido por parte da coleta feita com veículos pertencentes à própria prefeitura.
A decisão foi tomada por unanimidade no Processo nº 12658/2025 e formalizada no Acórdão nº 548/2026. O resultado foi divulgado no Boletim Oficial do TCE nº 3980, disponibilizado em 26 de junho e publicado em 30 de junho de 2026.
A apuração teve origem em uma inspeção realizada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia entre os dias 1º e 4 de julho de 2025. O trabalho analisou os contratos de limpeza urbana celebrados pelo município desde 2021.
Sete contratos emergenciais
Segundo o levantamento do Tribunal, Porto Nacional firmou sete contratos por dispensa de licitação para manter a coleta e outros serviços de limpeza urbana entre 2021 e 2025.
As contratações somaram cerca de R$ 40,6 milhões. Somente o Contrato nº 002/2025, celebrado com a E.T.A. Empresa Técnica Ambiental Ltda., teve valor aproximado de R$ 9,1 milhões.
O TCE reconheceu que os serviços de limpeza são essenciais e não podem ser interrompidos. No entanto, considerou que a contratação emergencial não pode ser repetida indefinidamente para suprir uma necessidade permanente e previsível.
A administração chegou a iniciar duas licitações comuns para contratar os serviços de forma regular, mas os procedimentos foram revogados após a identificação de inconsistências nos editais.
Para o relator, a repetição das dispensas demonstrou falta de planejamento administrativo. A multa aplicada ao secretário Marcos Lemos está relacionada às falhas identificadas na condução dessas contratações.
Caminhões públicos fizeram parte da coleta
Outro ponto considerado grave envolve a execução do Contrato nº 002/2025. O acordo previa que a empresa contratada fornecesse os veículos necessários à realização dos serviços.
A fiscalização constatou, porém, que caminhões pertencentes à Prefeitura de Porto Nacional também foram utilizados na coleta entre janeiro e maio de 2025.
Conforme os cálculos apresentados no processo, os veículos municipais teriam recolhido 2.253,68 toneladas de resíduos. Mesmo assim, as medições teriam sido apresentadas para pagamento como se os serviços tivessem sido realizados integralmente pela empresa contratada.
O valor correspondente foi estimado em R$ 568.220,33.
O Tribunal ressaltou que não encontrou documentos que comprovassem uma situação emergencial específica, autorização formal para o uso dos veículos públicos ou critérios definidos previamente para que a empresa ressarcisse o município.
Apesar dos indícios, o valor ainda não foi reconhecido definitivamente como prejuízo aos cofres públicos. A Tomada de Contas Especial deverá aprofundar a investigação, analisar as medições, identificar os responsáveis e definir se houve dano e eventual obrigação de ressarcimento.
Descarte irregular e problemas no antigo lixão
A inspeção também encontrou falhas na destinação dos resíduos sólidos. Foram identificados descartes em áreas verdes, canteiros, povoados e locais próximos às rodovias TO-050 e TO-255.
Os auditores registraram problemas nos povoados de Pinheirópolis e Escola Brasil, além do Setor Padre Luso.
No antigo lixão de Porto Nacional, a fiscalização encontrou resíduos expostos, ausência de isolamento físico, presença de catadores e indícios de queima a céu aberto.
O TCE determinou que o município readeque o cronograma de recuperação ambiental da área. Entre as medidas cobradas estão o isolamento do antigo lixão, a implantação de drenagem, o monitoramento ambiental, a retirada dos catadores e a destinação adequada dos resíduos volumosos.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação afirmou que recebeu a decisão com respeito e que o acórdão será analisado pelos setores técnicos e jurídicos.
A pasta sustentou que as contratações emergenciais tiveram como objetivo evitar a interrupção de um serviço essencial à saúde pública e ao meio ambiente.
Sobre a utilização dos caminhões municipais, a secretaria afirmou que o apoio ocorreu temporariamente durante a transição contratual, com o objetivo de impedir o acúmulo de lixo e reduzir riscos sanitários.
A gestão também declarou que os serviços foram efetivamente prestados e que os custos relacionados ao uso da frota municipal teriam sido compensados em medições posteriores. Por isso, a prefeitura disse não reconhecer a existência de prejuízo de R$ 568.220,33.
Quanto à multa de R$ 7 mil aplicada ao secretário Marcos Lemos, a administração informou que avalia as medidas recursais cabíveis.
O prefeito Ronivon Maciel Gama aparece no processo como interessado e deverá ser comunicado das determinações. A empresa E.T.A. Empresa Técnica Ambiental Ltda. também figura como interessada. Além de Marcos Lemos, Graziela Moreira Lopes da Conceição aparece como representada, mas o TCE aplicou multa somente ao secretário.
Fonte: AF Noticias
