Adolescentes faltam às aulas para ficar em hotel e MPTO pede multa de até R$ 50 mil em Araguatins
Notícias do Tocantins – Um hotel de Araguatins, no Bico do Papagaio, poderá ser multado em até R$ 50 mil após receber adolescentes de 15 anos que teriam faltado às aulas para permanecer no estabelecimento sem autorização dos pais ou responsáveis.
O caso foi levado à Justiça pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que pede a responsabilização administrativa do hotel e de sua proprietária.
O episódio ocorreu em 16 de setembro desse ano e chegou ao conhecimento da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins depois que familiares dos adolescentes registraram boletins de ocorrência.
Segundo os registros, os jovens teriam sido admitidos no estabelecimento sem apresentar autorização escrita dos responsáveis legais ou autorização judicial, em desacordo com as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diante das informações, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para apurar o episódio e verificar o cumprimento das normas de proteção à infância e à adolescência.
Hotel pode receber multa de R$ 50 mil
Na representação apresentada à Justiça, o MPTO pede a responsabilização do estabelecimento e de sua proprietária, com aplicação de multa de até R$ 50 mil.
Caso a penalidade seja aplicada, o valor deverá ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguatins.
O Ministério Público também solicita que o hotel seja obrigado a instalar placas informativas em locais visíveis ao público, alertando sobre a proibição de hospedagem de crianças e adolescentes sem o acompanhamento ou a autorização exigidos por lei.
O artigo 82 do ECA proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos semelhantes, salvo quando autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsáveis.
O descumprimento da norma constitui infração administrativa sujeita à aplicação de multa. Em caso de reincidência, a legislação prevê penalidades mais severas, incluindo o fechamento temporário do estabelecimento por até 15 dias e, nas hipóteses previstas em lei, o fechamento definitivo e a cassação da licença de funcionamento.
A aplicação das penalidades dependerá de decisão judicial, assegurado o direito de defesa aos envolvidos.
MP amplia medidas para hotéis e motéis de três municípios
Além de buscar a responsabilização pelo episódio, o Ministério Público ampliou as medidas preventivas para estabelecimentos de hospedagem de Araguatins, Buriti do Tocantins e São Bento do Tocantins.
Uma recomendação foi encaminhada a proprietários e administradores de hotéis, pousadas, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes, com orientações para impedir a hospedagem irregular de crianças e adolescentes.
Entre as medidas recomendadas estão a exigência de documentos de identificação no momento da entrada dos hóspedes e a verificação do vínculo entre os menores de idade e seus acompanhantes.
Quando não estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais, deverá ser apresentada a autorização exigida, conforme as condições indicadas na recomendação ministerial.
Os estabelecimentos também deverão manter fichas cadastrais atualizadas e arquivar os documentos e autorizações correspondentes por pelo menos dois anos, permitindo eventual fiscalização.
Outra orientação é a instalação de placas e cartazes nas recepções e entradas, informando sobre as restrições legais e as penalidades previstas para quem descumprir as regras.
Funcionários deverão comunicar situações suspeitas
A recomendação também prevê a capacitação permanente de recepcionistas, atendentes e demais funcionários para identificar tentativas de hospedagem irregular e situações que possam representar risco à integridade de crianças e adolescentes.
Casos suspeitos, especialmente quando houver indícios de exploração, abuso ou vulnerabilidade, deverão ser comunicados imediatamente ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.
Os responsáveis pelos estabelecimentos têm 15 dias úteis para informar à 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins quais providências foram adotadas. As medidas preventivas, entretanto, devem ser implementadas de forma imediata e contínua.
Tanto a representação judicial quanto a recomendação foram assinadas pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins.
A representação ainda depende de apreciação judicial, e o pedido de multa não significa que o hotel ou sua proprietária já tenham sido responsabilizados pela irregularidade.
Fonte: AF Noticias
