Moeda Pequi é questionada pelo TCE-TO, que dá 15 dias para prefeito prestar esclarecimentos
Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) intimou o prefeito de Pequizeiro, Jocélio Nobre, a apresentar, no prazo de 15 dias, documentos e explicações sobre a implantação da moeda social Pequi. A Corte quer esclarecer a base legal do programa, a origem dos recursos, a previsão no orçamento municipal e as regras para emissão, circulação, concessão de crédito e eventual pagamento de bônus.
A intimação foi expedida nesta terça-feira (06/10) pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos, relator do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 7547/2026.
O procedimento teve origem em uma comunicação anônima. Segundo o despacho, a área técnica consultou o Sicap, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e documentos da execução orçamentária do município, mas não encontrou ação orçamentária com referência expressa à Pequi nem despesa diretamente vinculada ao programa.
O Tribunal ressalta, porém, que essa ausência não permite concluir que a iniciativa esteja sem cobertura orçamentária, já que o orçamento municipal sofreu alterações ao longo do exercício. Por isso, decidiu solicitar à prefeitura documentos que demonstrem de onde sairão os recursos e como o programa será executado.
TCE pede lei, estudos e previsão no orçamento
Entre os documentos exigidos estão a lei, decreto ou outro ato que tenha instituído ou autorizado a moeda, o processo administrativo de criação, estudos técnicos ou de viabilidade e as previsões no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A prefeitura também deverá informar a fonte e o montante dos recursos e apresentar contratos, convênios ou outros instrumentos firmados para colocar a Pequi em funcionamento.
O TCE ainda quer saber como serão feitas a emissão, a circulação, a conversão e o resgate da moeda. Caso estejam previstos empréstimos, concessão de crédito ou pagamento de bônus, o município terá de detalhar os critérios para escolha dos beneficiários e a origem dos recursos.
Também deverão ser apresentados os mecanismos de fiscalização, controle e prestação de contas.
Tribunal diz que ainda não identificou irregularidade específica
No despacho, o relator afirma que os documentos reunidos até agora não permitem apontar dano ao erário, desvio de recursos, operação financeira irregular ou outra irregularidade específica.
O TCE destaca ainda que não há documentação suficiente para confirmar informações sobre concessão de empréstimos, pagamento de bônus ou funcionamento de uma instituição financeira municipal.
Apesar disso, Manoel Pires considerou necessário aprofundar a apuração porque os documentos analisados não permitem identificar com clareza a base jurídica, a forma de execução e o suporte orçamentário e financeiro da moeda social.
O procedimento preliminar poderá ser convertido em representação caso as inconsistências permaneçam ou novas irregularidades sejam identificadas.
A moeda Pequi foi anunciada pela Prefeitura de Pequizeiro com valor equivalente ao real e previsão de circulação no comércio local.
Fonte: AF Noticias
