
Novo plano de carreira terá salários de até R$ 40,7 mil e novas regras de progressão em Palmas
Notícias de Palmas – A Câmara Municipal de Palmas aprovou, nesta terça-feira (17/11), durante sessões extraordinárias, um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para servidores do Executivo Municipal. A proposta altera a estrutura salarial de carreiras específicas da Prefeitura, incorpora gratificações ao vencimento básico e estabelece novas regras de progressão e qualificação profissional, com efeitos financeiros previstos para 1º de janeiro de 2027.
O Projeto de Lei nº 30/2026, encaminhado pela gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos, prevê uma mudança significativa na remuneração de parte do funcionalismo. Na proposta original, o vencimento básico inicial de determinadas carreiras passa de R$ 5.930,34 para R$ 11.860,68, o dobro do valor anterior. Com a aplicação das revisões salariais programadas para 2027, o valor inicial poderá chegar a R$ 12.854,60.
No último nível da carreira, as tabelas apresentadas pelo Executivo projetam vencimento básico de até R$ 40.720,84, após a aplicação integral da revisão prevista para setembro de 2027. Esses valores não representam, necessariamente, aumento de 100% na remuneração total dos servidores, uma vez que parte da mudança decorre da incorporação de gratificações já pagas anteriormente.
O novo plano institui o Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados (QESEC), com regras próprias de remuneração, progressão e desenvolvimento funcional, desvinculando as carreiras contempladas das tabelas gerais anteriormente aplicadas.
Quem será beneficiado pelo novo plano?
A proposta original contempla cinco carreiras de nível superior: contador, analista de controle interno, analista de recursos humanos, analista técnico-jurídico e analista de sistemas.
Os estudos apresentados durante a tramitação apontam aproximadamente 101 servidores beneficiados e uma estrutura composta por 140 cargos, distribuídos entre áreas consideradas essenciais ao funcionamento da administração municipal.
O comunicado da Câmara sobre a aprovação também menciona os cargos de analista técnico-administrativo, administrador e economista. A inclusão dessas funções nas novas tabelas remuneratórias, entretanto, depende de confirmação na redação final aprovada.
O PCCR estabelece ainda regras para evolução funcional, promoções e qualificação profissional. Entre as mudanças previstas está o Adicional de Qualificação, com percentuais de 10% a 20% sobre o vencimento básico, conforme a formação acadêmica e os requisitos estabelecidos na legislação.
O ingresso nas carreiras continuará condicionado à aprovação em concurso público, com exigência de formação superior.
Gratificações de 100% foram questionadas pelo Ministério Público
Um dos principais pontos da reestruturação é a incorporação ao vencimento básico de gratificações de 100% que já eram pagas a determinadas carreiras municipais.
A medida ocorre após questionamentos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) sobre a constitucionalidade dessas gratificações. Segundo informações divulgadas durante a tramitação, o órgão recomendou uma adequação legislativa diante de problemas identificados na concessão dos benefícios.
A Prefeitura apresentou o novo PCCR como uma solução para reorganizar a remuneração dessas categorias e adequar a legislação municipal.
A forma escolhida pelo Executivo, entretanto, provocou divergências na Câmara. Parlamentares questionaram se a incorporação das gratificações ao salário-base atenderia integralmente às recomendações do Ministério Público, além dos possíveis reflexos nas despesas com pessoal e na previdência municipal.
Impacto financeiro pode ultrapassar R$ 9 milhões em 2027
A reestruturação também terá repercussão nas contas públicas. Um dos estudos encaminhados pelo Executivo estima impacto financeiro de R$ 9,05 milhões em 2027 e R$ 9,77 milhões em 2028.
Durante a tramitação, porém, entidades sindicais apontaram divergências entre documentos oficiais, incluindo outra estimativa de aproximadamente R$ 8,76 milhões para 2027.
Os cálculos consideram alterações no vencimento básico, adicionais, encargos patronais e reflexos em férias e décimo terceiro salário. Também foram levantadas dúvidas sobre os efeitos previdenciários da incorporação das gratificações.
Sindicatos questionaram tratamento diferenciado
A aprovação ocorre em meio a críticas de entidades representativas dos servidores municipais, que questionaram a criação de uma estrutura salarial específica para um grupo restrito de carreiras.
Cinco sindicatos, entre eles o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), chegaram a solicitar a suspensão da tramitação, a realização de audiência pública e a apresentação integral dos estudos financeiros e previdenciários.
As entidades afirmaram não ser contrárias à valorização dos profissionais contemplados, mas defenderam critérios transparentes e medidas que também alcancem outras categorias do funcionalismo.
O debate ganhou força porque a Prefeitura anunciou uma revisão geral anual de 8,38% para os servidores do Executivo, com pagamento parcelado em cinco etapas ao longo de 2027, entre janeiro e setembro.
Assim, enquanto o novo plano cria uma estrutura remuneratória específica para determinadas carreiras, os demais servidores terão a recomposição inflacionária distribuída ao longo do próximo ano.
Reajuste de 4,11% para servidores da Câmara
Na mesma sessão extraordinária, os vereadores aprovaram a Revisão Geral Anual de 4,11% para os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal.
O percentual foi definido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo a Mesa Diretora, a medida busca recompor as perdas inflacionárias e conta com previsão orçamentária para custear as despesas.
Também foram aprovados projetos que instituem a Carteira Municipal do Doador Voluntário de Sangue, incluem data alusiva ao Batalhão de Choque no Calendário Oficial de Palmas e reconhecem a Federação Tocantinense de Badminton como entidade de utilidade pública.
Fonte: AF Noticias
