
STJ mantém redução de 100 dias na pena de preso do Tocantins que foi aprovado no Encceja
Notícias do Tocantins – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a redução de 100 dias de pena concedida a um preso no Tocantins após sua aprovação integral no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) de 2025.
A decisão rejeitou recurso do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que questionava o benefício porque o detento já havia obtido uma redução anterior da pena por aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024.
A decisão foi assinada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca na sexta-feira, 13, e consta do Diário da Justiça Eletrônico Nacional. O caso envolve um preso representado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O documento não informa o crime pelo qual ele cumpre pena nem o estabelecimento prisional onde está detido.
O Ministério Público argumentou que a concessão dos benefícios pelos dois exames poderia representar uma dupla redução de pena pelo mesmo esforço educacional. Para o órgão, o reconhecimento integral dos 100 dias pelo Encceja deveria considerar a redução já concedida anteriormente pelo Enem, a fim de evitar a contagem repetida de conhecimentos avaliados nas duas provas.
A tese havia sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que manteve a decisão de primeira instância. No julgamento estadual, o Ministério Público defendeu que o benefício relativo ao Encceja fosse limitado a 40 dias, correspondentes às áreas de conhecimento que ainda não haviam sido consideradas na redução anterior.
STJ considera que exames têm finalidades diferentes
Ao analisar o recurso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a decisão do tribunal tocantinense está de acordo com o entendimento do STJ sobre a redução de pena por estudo. Segundo o magistrado, Enem e Encceja possuem objetivos, graus de complexidade e critérios de avaliação distintos, o que permite a concessão de benefícios pela aprovação em ambos.
O Encceja é destinado à certificação de competências da educação básica, enquanto o Enem tem finalidade predominantemente voltada ao acesso ao ensino superior. Para o STJ, a aprovação nos dois exames pode representar esforços educacionais independentes, desde que não haja utilização repetida do mesmo fato gerador para reduzir a pena.
A decisão cita o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo 1.357, segundo o qual é possível conceder redução de pena pela aprovação no Enem e no Encceja. A restrição ocorre quando o mesmo resultado educacional já foi integralmente utilizado para a concessão de benefício anterior na mesma execução penal.
No caso do preso tocantinense, o ministro considerou que a aprovação parcial no Enem de 2024 e a aprovação integral no Encceja de 2025 constituíram fatos distintos. Também destacou que o cálculo dos 100 dias observou os critérios previstos na Lei de Execução Penal e na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Redução de pena por estudo é prevista em lei
A Lei de Execução Penal permite que pessoas privadas de liberdade reduzam o tempo de cumprimento da pena por meio de atividades educacionais. A regra geral estabelece a redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias.
Nos casos de aprovação em exames de certificação por meio de estudo individual, a regulamentação do CNJ estabelece critérios específicos de cálculo, considerando a carga horária correspondente ao nível de ensino.
Ao negar o recurso do Ministério Público, o STJ manteve os 100 dias de redução de pena pela aprovação integral no Encceja de 2025, sem afastar o benefício anteriormente concedido pela aprovação parcial no Enem.
A decisão foi proferida individualmente pelo relator no Recurso Especial nº 2.286.559/TO, vinculado ao processo nº 0004009-21.2026.8.27.2700, do Tribunal de Justiça do Tocantins, com fundamento na jurisprudência do STJ.
Fonte: AF Noticias
