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Prefeitura de Arraias está há 16 anos sem concurso para professores e não paga piso nacional

Notícias do Tocantins – Há 16 anos sem realizar concurso público geral para professores, com mais docentes temporários do que concursados e sem pagar o piso salarial nacional da categoria, a Prefeitura de Arraias, no sudeste do Tocantins, recebeu uma recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para regularizar a situação da rede municipal de ensino.

O órgão recomenda que o município passe a pagar o piso nacional do magistério, fixado em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais, realize concurso público e apresente um cronograma para quitar as diferenças salariais acumuladas e não atingidas pela prescrição.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, titular da Promotoria de Justiça de Arraias.

Durante a apuração, a própria administração municipal reconheceu que não vem pagando o piso nacional aos professores, sob a justificativa de limitações orçamentárias.

O Ministério Público ressaltou, no entanto, que a insuficiência de recursos não afasta o cumprimento da obrigação legal. A legislação determina, inclusive, que pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundeb sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Temporários superam concursados

Outro problema identificado pelo MPTO é a dependência excessiva de contratações temporárias. A rede municipal possui apenas 49 professores concursados, enquanto 66 docentes contratados por tempo determinado atuam no ensino fundamental e são remunerados com recursos do Fundeb.

Segundo a promotoria, essa situação compromete a estabilidade administrativa e a continuidade dos serviços educacionais.

Um dos casos mais graves ocorreu no Centro Municipal de Educação Básica (CMEB) Professora Lívia Lorene Bueno Maia, onde 46 dos 68 servidores tiveram seus contratos rescindidos repentinamente ao término de um único semestre letivo.

Pagamento dos salários atrasados

O Ministério Público recomenda a imediata adequação do vencimento básico inicial dos professores ao piso nacional de R$ 5.130,63, observada a proporcionalidade das diferentes jornadas de trabalho.

Caso seja necessária uma alteração na legislação municipal, a prefeitura deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores no prazo de 30 dias.

A gestão também deverá realizar um levantamento individualizado das diferenças salariais devidas aos professores desde janeiro de 2020, excluindo as parcelas prescritas, e elaborar um cronograma para o pagamento parcelado dos valores.

Concurso público até junho de 2027

Para reduzir a dependência de servidores temporários, o MPTO recomendou que a prefeitura faça um levantamento da necessidade de pessoal, providencie a criação de cargos efetivos e reserve recursos no orçamento municipal para a realização do concurso público.

A recomendação estabelece o dia 30 de junho de 2027 como prazo para a publicação do edital, de modo que o certame seja concluído e homologado antes das restrições impostas pela legislação eleitoral em 2028.

Fonte: AF Noticias