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Prefeitura tenta transformar praça em loteamento, mas Ministério Público barra projeto no Tocantins

Notícias do Tocantins – Uma proposta da Prefeitura de São Salvador do Tocantins, no sul do estado, para transformar a Praça Oscar de Oliveira Sena em um loteamento urbano foi barrada após intervenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO). O projeto de lei, que tramitava em regime de urgência na Câmara Municipal, acabou arquivado antes mesmo de ser discutido ou votado pelos vereadores.

Além de alterar a destinação da praça, atualmente reservada ao uso coletivo da população, a proposta do Poder Executivo previa a abertura de vias transversais e modificações no traçado de ruas da região.

A iniciativa provocou a atuação do promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto, que expediu recomendação na última sexta-feira (13), alertando para os riscos de transformar um espaço público de lazer e convivência em área destinada a loteamento.

Na avaliação do Ministério Público, a mudança poderia comprometer a função social e ambiental da praça, retirando da população um espaço destinado ao uso comum.

“Praças e áreas verdes desempenham funções importantes para a qualidade de vida urbana, como a preservação ambiental, a permeabilidade do solo, a redução do calor e a promoção da saúde e do convívio comunitário”, destacou o promotor.

A recomendação também ressaltou que a legislação federal estabelece proteção aos espaços livres de uso comum, como praças, áreas verdes e vias públicas.

O MPTO citou o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que prevê o direito a cidades sustentáveis e a participação popular nas decisões relacionadas ao planejamento urbano.

Câmara recua e arquiva projeto antes da votação

Após receber a recomendação, a Câmara Municipal decidiu interromper a tramitação da proposta.

Nesta segunda-feira (16), o presidente do Legislativo, Cássio Aureliano Pereira, comunicou oficialmente ao Ministério Público que a recomendação havia sido acatada integralmente.

Segundo o documento encaminhado à Promotoria de Justiça, o projeto foi retirado da pauta, teve o regime de urgência cancelado e acabou arquivado, sem passar por discussão ou votação em plenário.

A Presidência da Câmara também assumiu o compromisso de não submeter à votação novas propostas que alterem a destinação da Praça Oscar de Oliveira Sena ou de outros bens públicos de uso comum e áreas verdes sem planejamento urbanístico adequado, estudos técnicos e audiência pública.

Todos os vereadores foram formalmente comunicados sobre a recomendação, que também foi anexada ao processo legislativo. A Prefeitura recebeu notificação das providências adotadas pelo Legislativo.

Proteção dos espaços públicos

A atuação do Ministério Público reforça a necessidade de planejamento e participação da população em decisões que possam alterar a utilização de praças, áreas verdes e outros espaços coletivos.

Embora o município tenha competência para propor mudanças urbanísticas, essas iniciativas devem observar as exigências legais, a finalidade pública dos espaços e os procedimentos de planejamento e participação popular aplicáveis.

Com o arquivamento do projeto, a Praça Oscar de Oliveira Sena permanece com sua destinação atual, sem a transformação em loteamento urbano prevista na proposta da Prefeitura.

Fonte: AF Noticias